Testo originale - Portoghese brasiliano - introduzida no ordenamento jurídico

Introduzida no ordenamento jurídico, com vozes discordantes, pelos §§ 10 e 11, do artigo 14, no capítulo IV “Dos Direitos Políticos”, da Constituição Federal de 1988, não teve o rito procedimental regulamentado pelo constituinte nem legislador infraconstitucional, fazendo com que se levantassem a tese de não-aplicabilidade imediata do dispositivo constitucional.