Original text - Brazilian Portuguese - introduzida no ordenamento jurÃdico

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Category Literature - Education

Title	introduzida no ordenamento jurÃdico
Text to be translated Submitted by ROGERIO FELIPE	Source language: Brazilian Portuguese Introduzida no ordenamento jurÃdico, com vozes discordantes, pelos Â§Â§ 10 e 11, do artigo 14, no capÃtulo IV â€œDos Direitos PolÃticosâ€, da ConstituiÃ§Ã£o Federal de 1988, nÃ£o teve o rito procedimental regulamentado pelo constituinte nem legislador infraconstitucional, fazendo com que se levantassem a tese de nÃ£o-aplicabilidade imediata do dispositivo constitucional.
Remarks about the translation	Literatura JurÃdica. Direito. InglÃªs dos EUA.

3 March 2013 17:35

Original text - Brazilian Portuguese - introduzida no ordenamento jurÃ­dico