نص أصلي - برتغالية برازيلية - A Egrégia Corte Eleitoral fixou o entendimento...

A Egrégia Corte Eleitoral fixou o entendimento que o rito apropriado seria o previsto na Lei Complementar nº 64/90 próprio para a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.