טקסט מקורי - פורטוגזית ברזילאית - Direito Penal do Inimigo

O presente trabalho tem como objetivo confrontar princípios próprios do denominado Direito Penal do Inimigo em face do Estado constitucionalmente erigido no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988 – Democrático e de Direito. Nesta monografia buscou-se fazer uma análise de possíveis supressões a direitos humanos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, bem como de algumas leis penais brasileiras e a possível aplicação, mesmo que implícita, da teoria preconizada por Günther Jakobs.