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Textul original - Portugheză braziliană - Após reconhecimento da eficácia plena

Status actualTextul original
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Categorie Literatură

Titlu
Após reconhecimento da eficácia plena
Text de tradus
Înscris de ROGERIO FELIPE
Limba sursă: Portugheză braziliană

Após reconhecimento da eficácia plena e aplicabilidade imediata da norma constitucional pelo Tribunal Superior Eleitoral, coube à jurisprudência dos Tribunais Eleitorais buscarem no ordenamento jurídico o rito processual que deveria ser observado na interposição e processamento da AIME. Num primeiro momento o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu que fosse aplicável à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo o rito ordinário do Código de Processo Civil.
Observaţii despre traducere
Literatura Jurídica. O idioma alvo é o inglês dos EUA.
22 Martie 2013 11:54