Introduzida no ordenamento jurÃdico, com vozes discordantes, pelos §§ 10 e 11, do artigo 14, no capÃtulo IV “Dos Direitos PolÃticosâ€, da Constituição Federal de 1988, não teve o rito procedimental regulamentado pelo constituinte nem legislador infraconstitucional, fazendo com que se levantassem a tese de não-aplicabilidade imediata do dispositivo constitucional.
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Literatura JurÃdica. Direito. Inglês dos EUA.
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Introduced in the legal system, with dissenting voices, by §§ 10 and 11, of the article 14, chapter IV "Of the Political Rights", from the Federal Constitution of 1988, didn't have the procedural rite regulated by constitutional nor infra-constitutional legislator, causing to raise the thesis of immediate non-applicability of the constitutional provision.