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Texto original - Portugués brasileño - É cabível o manejo da AIME nos termos do artigo...

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Categoría Literatura

Título
É cabível o manejo da AIME nos termos do artigo...
Texto a traducir
Propuesto por ROGERIO FELIPE
Idioma de origen: Portugués brasileño

É cabível o manejo da AIME nos termos do artigo 14, § 10, da Carta Republicana, restritiva nas hipóteses de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo inadmitida em hipóteses não contempladas no texto da Lei Maior.
Nota acerca de la traducción
Literatura Jurídica. Inglês dos EUA.
11 Abril 2013 21:38