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É cabível o manejo da AIME nos termos do artigo 14, § 10, da Carta Republicana, restritiva nas hipóteses de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo inadmitida em hipóteses não contempladas no texto da Lei Maior.

A Egrégia Corte Eleitoral fixou o entendimento que o rito apropriado seria o previsto na Lei Complementar nº 64/90 próprio para a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.

Após melhor reflexão quanto à finalidade dos processos eleitorais que exigem uma cognição célere...

Tendo como eixo de análise o benefício previdenciário auxílio-reclusão como um instrumento de proteção social- este artigo se volta para a análise do benefício, seu significado e efetividade no enfrentamento das vulnerabilidades da família e dos indivíduos. Sustenta-se em dados cujo campo empírico foi o Presídio Regional de Pelotas. Aborda as trajetórias da Proteção Social como processos de lutas e conquistas da seguridade social.

Introduzida no ordenamento jurídico, com vozes discordantes, pelos §§ 10 e 11, do artigo 14, no capítulo IV “Dos Direitos Políticos”, da Constituição Federal de 1988, não teve o rito procedimental regulamentado pelo constituinte nem legislador infraconstitucional, fazendo com que se levantassem a tese de não-aplicabilidade imediata do dispositivo constitucional.